CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Recuperação Judicial e Falência
Art. 72 Recuperação judicial com plano especial
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 5 · TJSP 4 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 1026928-80.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 5018391-98.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 10/07/2025
Apelação 5175572-51.2022.8.21.0001TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 18/06/2025
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 4 · STJ 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPR 1
Airr 0011580-90.2024.5.15.0083TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 02/06/2026
AREsp AREsp 2865434STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2025
Agravo de Instrumento 5018391-98.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 24/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 71 Plano especial de recuperação judicial
- Art. 70-A Plano especial do produtor rural
- Art. 70 Recuperação judicial de microempresa
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.