ECA

Título I - Das Disposições Preliminares

• Art. 1Proteção integral à criança e ao adolescente
• Art. 2Definição de criança e adolescente
• Art. 3Direitos fundamentais da criança e do adolescente
• Art. 4Prioridade absoluta dos direitos da criança
• Art. 5Proteção contra violações de direitos
• Art. 6Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e…

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

• Art. 7Proteção à vida e à saúde
• Art. 8Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às…
• Art. 8-AArt. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o…
• Art. 9Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de…
• Art. 10Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter…
• Art. 11Acesso à saúde infantojuvenil
• Art. 11-AAcesso a programas de saúde mental
• Art. 12Acompanhamento familiar em internação
• Art. 13Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou…
• Art. 14Assistência médica e odontológica infantil
• Art. 14-AArt. 14-A. Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos…

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

• Art. 15Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e…
• Art. 16Aspectos do direito à liberdade
• Art. 17Direito ao respeito
• Art. 18Proteção contra tratamento degradante
• Art. 18-AProibição de castigo físico
• Art. 18-BMedidas por castigo físico ou tratamento cruel

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

• Art. 19Convivência familiar e comunitária
• Art. 19-AEntrega voluntária para adoção
• Art. 19-BPrograma de apadrinhamento de acolhidos
• Art. 20Igualdade de direitos na filiação
• Art. 21Exercício do poder familiar
• Art. 22Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
• Art. 23Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .…
• Art. 24Perda e suspensão do poder familiar

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural

• Art. 25Conceito de família natural e extensa
• Art. 26Reconhecimento de filiação extramatrimonial
• Art. 27Reconhecimento do estado de filiação

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

• Art. 28Colocação em família substituta
• Art. 29Incompatibilidade para família substituta
• Art. 30Transferência em família substituta
• Art. 31Adoção internacional
• Art. 32Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos…
• Art. 33Guarda de criança e adolescente
• Art. 34Acolhimento familiar e guarda
• Art. 35Revogação da guarda
• Art. 36Tutela de criança e adolescente
• Art. 37Tutela testamentária de criança e adolescente
• Art. 38Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
• Art. 39Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à…
• Art. 40Limite de idade para adoção
• Art. 41Efeitos da adoção
• Art. 42Requisitos para adoção
• Art. 43Requisitos para concessão da adoção
• Art. 44Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
• Art. 45Consentimento para adoção
• Art. 46Estágio de convivência na adoção
• Art. 47Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se…
• Art. 48Direito à origem biológica
• Art. 49Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)…
• Art. 50Registro de adoção e preparação
• Art. 51Adoção internacional de criança e adolescente
• Art. 52Adoção internacional
• Art. 52-ARepasse de recursos em adoção internacional
• Art. 52-BAdoção internacional por brasileiro
• Art. 52-CReconhecimento de adoção internacional
• Art. 52-DAdoção internacional com regras nacionais

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

• Art. 53Direitos educacionais da criança e do adolescente
• Art. 53-AArt. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de…
• Art. 54Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a…
• Art. 55Obrigação de matrícula escolar
• Art. 56Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
• Art. 57Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia…
• Art. 58Valores culturais e liberdade de criação
• Art. 59Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações…
• Art. 59-ACertidões de antecedentes criminais de colaboradores

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

• Art. 60Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
• Art. 61Proteção ao trabalho do adolescente
• Art. 62Aprendizagem técnico-profissional
• Art. 63Princípios da formação técnico-profissional
• Art. 64Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
• Art. 65Direitos do adolescente aprendiz
• Art. 66Trabalho protegido para adolescente com deficiência
• Art. 67Vedações ao trabalho do adolescente
• Art. 68Trabalho educativo do adolescente
• Art. 69Profissionalização e proteção no trabalho

Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 70Prevenção de ameaça ou violação de direitos
• Art. 70-AAções contra castigo físico infantil
• Art. 70-BComunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
• Art. 71Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que…
• Art. 72Prevenção especial decorrente de princípios
• Art. 73Responsabilidade por inobservância das normas

Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I

• Art. 74Diversões e Espetáculos
• Art. 75Acesso a diversões e espetáculos
• Art. 76Programação infantojuvenil em rádio e TV
• Art. 77Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo…
• Art. 78Embalagem de publicações impróprias
• Art. 79Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
• Art. 80Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim…

Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção II - Dos Produtos e Serviços

• Art. 81Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos…
• Art. 82Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou…

Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar

• Art. 83Viagem de menor desacompanhado
• Art. 84Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos…
• Art. 85Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em…

Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 86Política de atendimento dos direitos
• Art. 87Linhas de ação da política de atendimento
• Art. 88Diretrizes da política de atendimento
• Art. 89Art. 89. A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais é…
• Art. 89-AArt. 89-A. São deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e…

Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento

• Art. 90Disposições Gerais
• Art. 91Registro de entidades não governamentais
• Art. 92Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação…
• Art. 93Acolhimento institucional em caráter de urgência
• Art. 94Obrigações das entidades de internação
• Art. 94-AProfissionais capacitados para identificação de maus-tratos

Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de AtendimentoSeção II - Da Fiscalização das Entidades

• Art. 95Fiscalização das entidades de atendimento
• Art. 96Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações…
• Art. 97Medidas aplicáveis às entidades de atendimento

Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 98Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

• Art. 99Aplicação e substituição de medidas
• Art. 100Princípios da aplicação das medidas
• Art. 101Medidas protetivas à criança e adolescente
• Art. 102Regularização do registro civil

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 103Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
• Art. 104Imputabilidade penal do menor
• Art. 105Medidas aplicáveis à criança

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais

• Art. 106Privação de liberdade do adolescente
• Art. 107Comunicação da apreensão do adolescente
• Art. 108Internação provisória
• Art. 109Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e…

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais

• Art. 110Privação de liberdade com devido processo
• Art. 111Garantias processuais do adolescente

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais

• Art. 112Medidas socioeducativas aplicáveis
• Art. 113Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
• Art. 114Prova da autoria e materialidade

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência

• Art. 115Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção III - Da Obrigação de Reparar o Dano

• Art. 116Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente…

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade

• Art. 117Prestação de serviços comunitários

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção V - Da Liberdade Assistida

• Art. 118Liberdade assistida
• Art. 119Atribuições do orientador

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VI - Do Regime de Semi-liberdade

• Art. 120Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a…

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

• Art. 121Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição…
• Art. 122Internação — hipóteses de cabimento
• Art. 123Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo…
• Art. 124Direitos do adolescente internado
• Art. 125Integridade dos internos

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

• Art. 126Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder…
• Art. 127Efeitos da remissão
• Art. 128Revisão judicial da remissão

Parte EspecialTítulo IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

• Art. 129Medidas aplicáveis aos pais ou responsável
• Art. 130Afastamento do agressor do lar

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 131Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…
• Art. 132Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão…
• Art. 133Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
• Art. 134Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
• Art. 135Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.…

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo II - Das Atribuições do Conselho

• Art. 136Atribuições do Conselho Tutelar
• Art. 137Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo III - Da Competência

• Art. 138Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros

• Art. 139Processo de escolha do Conselho Tutelar

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo V - Dos Impedimentos

• Art. 140Impedimentos para atuação no Conselho

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

• Art. 141Acesso à justiça infantojuvenil
• Art. 142Representação e assistência processual
• Art. 143Sigilo de atos envolvendo menores
• Art. 144Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I - Disposições Gerais

• Art. 145Varas especializadas da infância e juventude

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz

• Art. 146Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de…
• Art. 147Competência territorial da infância e juventude
• Art. 148Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para…
• Art. 149Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção III - Dos Serviços Auxiliares

• Art. 150Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe…
• Art. 151Atribuições da equipe interprofissional

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais

• Art. 152Tramitação prioritária e contagem de prazos
• Art. 153Poderes do juiz em procedimentos não previstos
• Art. 154Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

• Art. 155Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
• Art. 156Requisitos da petição inicial
• Art. 157Suspensão do poder familiar
• Art. 158Citação do requerido e resposta
• Art. 159Nomeação de defensor dativo
• Art. 160Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que…
• Art. 161Vista ao Ministério Público e decisão judicial
• Art. 162Audiência de destituição do poder familiar
• Art. 163Procedimento de perda do poder familiar

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção III - Da Destituição da Tutela

• Art. 164Procedimento de destituição da tutela

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta

• Art. 165Requisitos para família substituta
• Art. 166Pedido de adoção em cartório
• Art. 167Guarda provisória e estágio de convivência
• Art. 168Vista ao Ministério Público
• Art. 169Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida…
• Art. 170Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47. Parágrafo único. A…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

• Art. 171Encaminhamento à autoridade judiciária
• Art. 172Encaminhamento do adolescente apreendido
• Art. 173Procedimentos em flagrante de ato infracional
• Art. 174Liberação mediante compromisso de apresentação
• Art. 175Encaminhamento ao Ministério Público
• Art. 176Encaminhamento ao Ministério Público
• Art. 177Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
• Art. 178Transporte digno do adolescente
• Art. 179Oitiva informal do adolescente
• Art. 180Providências do Ministério Público
• Art. 181Homologação de arquivamento ou remissão
• Art. 182Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá…
• Art. 183Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de…
• Art. 184Audiência de apresentação do adolescente
• Art. 185Internação em local adequado
• Art. 186Audiência de apresentação do adolescente
• Art. 187Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária…
• Art. 188Remissão como extinção ou suspensão
• Art. 189Sentença absolutória em ato infracional
• Art. 190Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A

• Art. 190-AArt. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B…
• Art. 190-BSigilo das informações de infiltração
• Art. 190-CInfiltração policial virtual
• Art. 190-DProcedimento sigiloso para identidade fictícia
• Art. 190-ERegistro e sigilo dos atos eletrônicos
• Art. 190-FArt. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade

• Art. 191Apuração de irregularidades em entidade
• Art. 192Resposta do dirigente da entidade
• Art. 193Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento…

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

• Art. 194Procedimento para penalidade administrativa
• Art. 195Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita: I - pelo autuante…
• Art. 196Ausência de defesa no prazo
• Art. 197Audiência de instrução e julgamento

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII

• Art. 197-ADa Habilitação de Pretendentes à Adoção
• Art. 197-BArt. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5…
• Art. 197-CEstudo psicossocial e preparação para adoção
• Art. 197-DProvidências após conclusão do programa
• Art. 197-EArt. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a…
• Art. 197-FPrazo para habilitação à adoção

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos

• Art. 198Sistema recursal na infância e juventude
• Art. 199Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
• Art. 199-AEfeitos da sentença de adoção
• Art. 199-BEfeito da apelação na destituição
• Art. 199-CArt. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão…
• Art. 199-DArt. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão.…
• Art. 199-EApuração de descumprimento de providências

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

• Art. 200Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
• Art. 201Atribuições do Ministério Público
• Art. 202Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e…
• Art. 203Intimação pessoal do Ministério Público
• Art. 204Nulidade por ausência do Ministério Público
• Art. 205Fundamentação das manifestações do Ministério Público

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VI - Do Advogado

• Art. 206Intervenção de interessados e assistência judiciária
• Art. 207Defesa técnica do adolescente

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

• Art. 208Individuais, Difusos e Coletivos
• Art. 209Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo…
• Art. 210Legitimação para ações coletivas
• Art. 211Compromisso de ajustamento de conduta
• Art. 212Ações judiciais cabíveis
• Art. 213Tutela específica e multa diária
• Art. 214Destinação e execução das multas
• Art. 215Efeito suspensivo aos recursos
• Art. 216Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade…
• Art. 217Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução…
• Art. 218Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da…
• Art. 219Gratuidade de custas e despesas
• Art. 220Comunicação de fatos ao Ministério Público
• Art. 221Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação…
• Art. 222Certidões e informações para inicial
• Art. 223Inquérito civil pelo Ministério Público
• Art. 224Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 .

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais

• Art. 225Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na…
• Art. 226Normas penais e processuais aplicáveis
• Art. 226-AAumento de pena por anonimização digital
• Art. 227Ação pública incondicionada
• Art. 227-APerda de cargo por reincidência
• Art. 227-BArt. 227-B. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência sexual tem direito a atendimento psicológico e psicossocial, de…
• Art. 227-CArt. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado…

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

• Art. 228Registro de parto e declaração de nascimento
• Art. 229Identificação do neonato e parturiente
• Art. 230Apreensão ilegal de criança ou adolescente
• Art. 231Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade…
• Art. 232Vexame ou constrangimento de menor
• Art. 233 (revogado)
• Art. 234Liberação imediata de apreensão ilegal
• Art. 235Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis…
• Art. 236Obstrução de autoridade infantojuvenil
• Art. 237Subtração de menor para lar substituto
• Art. 238Entrega de filho mediante recompensa
• Art. 239Envio irregular de criança ao exterior
• Art. 240Produção de pornografia infantil
• Art. 241Venda de pornografia infantil
• Art. 241-ADivulgação de pornografia infantil
• Art. 241-BPosse de material pornográfico infantil
• Art. 241-CSimulação de pornografia infantil
• Art. 241-DAliciamento de criança para ato libidinoso
• Art. 241-EArt. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente…
• Art. 242Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo…
• Art. 243Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida…
• Art. 244Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de…
• Art. 244-AProstituição ou exploração sexual infantojuvenil
• Art. 244-BCorrupção de menor
• Art. 244-COmissão de comunicação de desaparecimento

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

• Art. 245Comunicação obrigatória de maus-tratos
• Art. 246Impedimento de direitos do internado
• Art. 247Divulgação indevida de identificação
• Art. 248 (revogado)
• Art. 249Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim…
• Art. 250Hospedagem de criança desacompanhada
• Art. 251Transporte irregular de criança ou adolescente
• Art. 252Informação sobre classificação indicativa
• Art. 253Publicidade de classificação etária
• Art. 254Horário e classificação de espetáculos
• Art. 255Exibição de espetáculo inadequado a menores
• Art. 256Venda ou locação de vídeo inadequado
• Art. 257Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a…
• Art. 258Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou…
• Art. 258-AObrigação de cadastro para adoção
• Art. 258-BComunicação de intenção de entrega para adoção
• Art. 258-CVenda proibida de bebidas alcoólicas
• Art. 259Disposições Finais e Transitórias
• Art. 260Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou…
• Art. 260-ADoação dedutível na declaração anual
• Art. 260-BDedução de doação no imposto
• Art. 260-CForma das doações aos fundos
• Art. 260-DRecibo de doação aos Fundos
• Art. 260-EDoação em bens patrimoniais
• Art. 260-FGuarda de documentos comprobatórios
• Art. 260-GGestão dos recursos dos Fundos
• Art. 260-HComunicação ao Ministério Público
• Art. 260-IDivulgação de informações pelos Conselhos
• Art. 260-JFiscalização dos incentivos fiscais
• Art. 260-KArt. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil…
• Art. 260-LArt. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.…
• Art. 261Registros na ausência de conselho
• Art. 262Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
• Art. 263Art. 263. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 1) Art. 121…
• Art. 264Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , fica acrescido do seguinte item: "Art. 102…
• Art. 265Edição popular do Estatuto
• Art. 265-ADivulgação dos direitos da criança
• Art. 266Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas…
• Art. 267Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em…