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- Art. 227-C
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 227-C
Última alteração pela Lei 15.487/2026, de 6 de agosto de 2026.
Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física,
sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir
integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o
ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores
arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir
integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o
ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores
arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.487/2026 de 6 de agosto de 2026
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- Art. 227-B
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 225
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.