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- Art. 230
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
Última alteração pela Lei 15.163/2025, de 3 de julho de 2025. 46 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 2º
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 2º
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.163/2025 de 3 de julho de 2025
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 18 tribunais
TJRJ 7 · TJPE 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · STJ 4 · TJBA 3 · TJPA 3 · TJMT 2 · TJMMG 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Decisão 0017438-59.2026.8.16.0017TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 17/08/2026
Apelação 0000971-41.2023.8.19.0012TJRJ, Mônica Tolledo de Oliveira, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento 0060171-15.2023.8.19.0000TJRJ, Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, julgado em 29/06/2026
16
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 4 · TJCE 4 · STF 3 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2224364STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1592966STF, Dias Toffoli, julgado em 16/03/2026
REsp REsp 1991605STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/08/2025
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- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 225
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.