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- Art. 229
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
189 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
189
acórdãos de 16 tribunais
TJDFT 67 · TJRJ 35 · TJPR 21 · TJBA 13 · TJPB 12 · TJMG 10 · TJMA 10 · TJSC 7 · TJPE 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJGO 2 e outros
198 0724953-18.2024.8.07.0020TJDFT, Sandra Reves, julgado em 04/11/2026
202 0701382-73.2026.8.07.9000TJDFT, Sandra Reves, julgado em 21/10/2026
198 0700962-44.2023.8.07.0021TJDFT, Sandra Reves, julgado em 30/09/2026
52
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJDFT 14 · TJSC 10 · TJMA 9 · TJBA 4 · TJPB 4 · TST 3 · TJCE 2 · TR3 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5093295-55.2026.8.24.0000TJSC, Marco Aurélio Ghisi Machado, julgado em 06/10/2026
Apelação 5001601-59.2025.8.24.0058TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 31/08/2026
Apelação 5000481-23.2025.8.24.0141TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 23/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 227-C
- Art. 227-B
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 231
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 225
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.