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- Art. 228
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
44 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma
e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 19 · TJPR 14 · TJDFT 3 · STJ 2 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJPA 1 · TJES 1
Decisão 0027570-73.2025.8.16.0030TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 15/06/2026
Decisão 0019278-29.2025.8.16.0021TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 08/04/2026
Decisão 0001932-56.2025.8.16.0024TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 09/03/2026
36
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 30 · TJSP 3 · TJMA 3
Conflito de Jurisdição 0015562-15.2024.8.26.0000TJSP, Claudio Teixeira Villar, julgado em 09/05/2024
Conflito de Jurisdição 0010944-32.2021.8.26.0000TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente), julgado em 26/03/2021
Conflito de Jurisdição 0009777-48.2019.8.26.0000TJSP, Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público), julgado em 31/05/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 227-B
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 225
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.