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- Art. 232
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
1.398 acórdãos e 387 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Decisões que citam este artigo
1.398
acórdãos de 32 tribunais
TJPR 352 · TJDFT 282 · TJSC 152 · TJMG 123 · TJRJ 94 · TJRS 92 · TJMA 36 · TJSP 35 · TJPB 27 · STJ 26 · TJES 24 · TJGO 21 e outros
Decisão 0002807-88.2024.8.16.0047TJPR, Renato Naves Barcellos, julgado em 10/11/2026
Decisão 0033648-82.2026.8.16.0019TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 10/11/2026
Decisão 0006269-71.2023.8.16.0117TJPR, substituto pedro luis sanson corat, julgado em 05/11/2026
387
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 252 · STF 67 · TJBA 14 · TJDFT 12 · TJMA 10 · TJES 6 · TJMG 5 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJSP 2 e outros
Hc HC 1141883STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1085254STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2285544STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 235
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 227-C
- Art. 227-B
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.