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- Art. 236
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
93 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho
Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta
Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
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Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 14 · TJSP 13 · TJRS 11 · TJMG 10 · TJRJ 7 · TJSC 6 · TJES 5 · TJRN 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJPA 3 e outros
Decisão 0814725-86.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 26/10/2026
Apelação Criminal 1000388-62.2023.8.11.0044TJMT, Orlando de Almeida Perri, julgado em 13/10/2026
198 0704515-21.2026.8.07.0013TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 09/09/2026
28
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 14 · TJRS 3 · TJPR 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 3343447STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3343447STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026
Apelação 5003705-94.2022.8.21.0031TJRS, Isabel de Borba Lucas, julgado em 29/09/2026
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- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 231
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.