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- Art. 235
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 235
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 3 · TJRJ 3 · TJPR 1
Apelação Cível 0002643-46.2020.8.13.0145TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 13/04/2023
Apelação Cível 0224322-55.2019.8.13.0145TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 16/03/2023
Apelação Cível 5006181-76.2022.8.13.0145TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 16/02/2023
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 5 · TJBA 2 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5056422-90.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 21/07/2025
Decisão 1459736-97.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES, julgado em 21/01/2019
Decisão 1217712-38.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES, julgado em 08/01/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 231
- Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.