Art. 241 Venda de pornografia infantil

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi
cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a
exposição à venda prevista no caput
deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas
aplicações, bem como as redes sociais.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)