Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil

Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual
contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
§ 1º
A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a
quantidade de material a que se refere o
caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
§ 2o
Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a
finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas
descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for
feita por:
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções;
(Incluído pela Lei nº
11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material
relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
(Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o
As pessoas referidas no § 2o
deste
artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
(Incluído pela Lei nº
11.829, de 2008)
§ 4º
Incorre na mesma pena prevista no caput
deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming
ou outra
forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra
criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)