- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 239
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
Última alteração pela Lei 10.764/2003, de 12 de novembro de 2003. 257 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades
legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.764/2003 de 12 de novembro de 2003
Decisões que citam este artigo
257
acórdãos de 27 tribunais
TRF1 54 · TJSP 35 · TRF5 26 · STJ 19 · TRF3 18 · TJGO 13 · TRF6 12 · STF 10 · TJRS 10 · TJRJ 9 · TJDFT 8 · TJMG 8 e outros
Embargos de Declaração na Apelação Criminal (edacr) 1013009-62.2023.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 22/10/2026
Decisão 4002119-69.2026.8.16.4321TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 13/10/2026
Agravo de Execução Penal 3022148-04.2026.8.06.0000TJCE, Ligia Andrade de Alencar Magalhaes, julgado em 23/09/2026
153
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 83 · STF 24 · TRF1 23 · TRF6 10 · TJPE 3 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJAP 1
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 279484STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Hc HC 1141441STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/11/2026
Habeas Corpus HC 277736STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 242
- Art. 235
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.