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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 242
108 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Decisões que citam este artigo
108
acórdãos de 18 tribunais
TJMG 22 · TJSC 14 · TJPR 13 · TJRJ 10 · TJRN 7 · TJDFT 6 · TJCE 6 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJMT 4 · STJ 3 · TJSP 3 e outros
417 0738550-43.2026.8.07.0001TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 22/10/2026
Apelação Criminal 0001042-92.2014.8.11.0105TJMT, Marcos Machado, julgado em 13/10/2026
Agravo de Execução Penal 8000865-16.2026.8.24.0038TJSC, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, julgado em 25/06/2026
37
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 25 · TJBA 8 · TJES 2 · STF 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3090027STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/09/2026
Hc HC 1092087STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 01/09/2026
Hc HC 1111062STJ, Og Fernandes, julgado em 18/08/2026
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- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 243
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 244
- Art. 244-A Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B Corrupção de menor
- Art. 244-C Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.