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- Art. 241-C
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
Última alteração pela Lei 11.829/2008, de 25 de novembro de 2008. 76 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer
recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda,
disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui
ou armazena o material produzido na forma do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda,
disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui
ou armazena o material produzido na forma do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.487/2026 de 6 de agosto de 2026
- Incluído pela Lei 11.829/2008 de 25 de novembro de 2008
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 12 · TJDFT 10 · TJPR 10 · TJMG 8 · TJRS 4 · STJ 3 · TJSC 3 · TJSE 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJGO 2 e outros
Decisão 0002282-62.2025.8.16.0115TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 26/10/2026
Habeas Corpus 5318589-61.2026.8.21.7000TJRS, João Batista Marques Tovo, julgado em 15/10/2026
Decisão 0081086-64.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 15/10/2026
72
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 42 · STF 6 · TJDFT 5 · TRF4 5 · TJPR 4 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1
CC CC 222509STJ, Og Fernandes, julgado em 09/11/2026
EREsp EREsp 2129838STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Habeas Corpus HC 278679STF, Flávio Dino, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-E
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 242
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 243
- Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 244
- Art. 244-A Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B Corrupção de menor
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.