Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência
sexual contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
§ 1o
Nas mesmas penas incorre quem:
(Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o
caput
deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
III -
cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por
site
,
chat
,
fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar,
disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra
criança ou adolescente.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 2o
As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o
deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço,
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.829, de 2008)
§ 3º A
pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto
no caput
deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais
de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)