Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso

Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer
meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir
crime mais grave.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
§ 1º
Nas mesmas penas incorre quem:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
I -
permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a
material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele
praticar ato libidinoso;
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
II -
pratica as condutas descritas no caput
deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
§ 2º
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica
as condutas previstas no caput
e no § 1º deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
I -
utilizando recursos de inteligência artificial,
deepfake
, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a
vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer
fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
II -
utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos,
ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
III
- utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo,
redes sociais, jogos
online
ou qualquer outro meio digital;
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
IV -
prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
V -
valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção,
vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)