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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 243
Última alteração pela Lei 15.234/2025, de 7 de outubro de 2025. 3.036 acórdãos e 726 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica:
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui
crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Parágrafo único.
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o
adolescente utilizar ou consumir o produto.
(Incluído pela Lei nº
15.234, de 2025)
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica:
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui
crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Parágrafo único.
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o
adolescente utilizar ou consumir o produto.
(Incluído pela Lei nº
15.234, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.106/2015 de 17 de março de 2015
- Incluído pela Lei 15.234/2025 de 7 de outubro de 2025
Decisões que citam este artigo
3.036
acórdãos de 31 tribunais
TJPR 756 · TJSC 352 · TJMG 329 · TJRS 284 · TJSP 182 · TJMS 177 · TJMT 156 · TJRJ 145 · TJDFT 110 · TJMA 71 · TJES 48 · TJCE 46 e outros
Decisão 0002151-39.2023.8.16.0186TJPR, Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 10/11/2026
Decisão 0003255-71.2025.8.16.0097TJPR, maria lucia de paula espindola, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000123-67.2019.8.16.0080TJPR, constantinov, julgado em 10/11/2026
726
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 451 · STF 61 · TJBA 56 · TJMA 34 · TJPR 33 · TJRS 15 · TJMG 14 · TJSC 8 · TJSP 8 · TJPE 8 · TJRJ 7 · TJDFT 5 e outros
Rhc RHC 252283STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026
Rhc RHC 251794STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026
Rhc RHC 252058STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 242
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- Art. 244-B Corrupção de menor
- Art. 244-C Omissão de comunicação de desaparecimento
- Art. 241-E
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.