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- Art. 244-C
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 244-C Omissão de comunicação de desaparecimento
Última alteração pela Lei 14.811/2024, de 12 de janeiro de 2024. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma
dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.811/2024 de 12 de janeiro de 2024
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJCE 1
Apelação Criminal 0272865-26.2022.8.06.0001TJCE, Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, julgado em 27/02/2024
Apelação Criminal 1501990-61.2021.8.26.0536TJSP, Ulysses Gonçalves Junior, julgado em 26/05/2023
Habeas Corpus Criminal 2169301-47.2019.8.26.0000TJSP, Ruy Alberto Leme Cavalheiro, julgado em 23/09/2019
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- Art. 242
- Art. 241-E
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.