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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 244
1.336 acórdãos e 813 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a
criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
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Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
1.336
acórdãos de 28 tribunais
STJ 382 · TJRJ 239 · TJCE 150 · TJSP 106 · TJMG 65 · TJRN 65 · TJPA 57 · TJPR 55 · TJMA 52 · TJRS 33 · TJBA 26 · TJSC 23 e outros
Apelação Criminal 0006507-17.2017.8.06.0170TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 27/10/2026
Apelação Criminal 0202533-30.2024.8.06.0303TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Execução Penal 5014145-18.2026.8.19.0500TJRJ, Paulo Cesar Vieira C. Filho, julgado em 08/10/2026
813
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 541 · TJBA 104 · STF 42 · TJCE 33 · TJSP 17 · TJMA 17 · TJPR 15 · TJDFT 13 · TJMG 9 · TJSC 7 · TRF1 5 · TJPE 3 e outros
REsp REsp 2286675STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 04/11/2026
Hc HC 1134318STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/10/2026
Hc HC 1134316STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/10/2026
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- Art. 243
- Art. 242
- Art. 241-E
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.