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- Art. 245
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
69 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção
à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 18 tribunais
TJRJ 11 · TJSP 10 · TJMT 9 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJRS 6 · STJ 4 · TJPR 4 · TJPA 2 · TJES 2 · TJMA 2 · STF 1 e outros
Apelação Cível 1001439-33.2025.8.26.0655TJSP, Vitor Frederico Kümpel, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1001822-16.2026.8.11.0001TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação 5010168-96.2024.8.21.0026TJRS, Marcia Kern, julgado em 22/09/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 8 · STJ 3 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3050326STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0215581-94.2021.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 3050326STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 01/12/2025
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- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.