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- Art. 252
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
175 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação
destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
175
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 81 · TJDFT 41 · TJMG 15 · TJSC 13 · TJMS 7 · TJPA 3 · TJMT 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TJMA 2 e outros
198 0704515-21.2026.8.07.0013TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 09/09/2026
198 0701805-28.2026.8.07.0013TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 02/09/2026
198 0709627-05.2025.8.07.0013TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 05/08/2026
38
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJRJ 14 · TJDFT 9 · TJMG 5 · STJ 4 · STF 4 · TJMA 1 · TJPB 1
REsp REsp 2131756STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/10/2025
198 0705369-83.2024.8.07.0013TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 18/02/2025
198 0705369-83.2024.8.07.0013TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 29/01/2025
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- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 247 Divulgação indevida de identificação
- Art. 257
- Art. 246 Impedimento de direitos do internado
- Art. 258
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.