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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 249
2.603 acórdãos e 409 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar
ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
(Expressão
substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
(Expressão
substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
2.603
acórdãos de 28 tribunais
TJRJ 870 · TJMG 512 · TJPR 454 · TJSC 329 · TJRS 190 · TJMT 59 · TJES 41 · STJ 26 · TJMS 18 · TJRR 18 · TJDFT 16 · TJBA 13 e outros
Apelação Cível 5004934-30.2022.8.08.0006TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 5001096-73.2025.8.13.0026TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5005501-14.2025.8.13.0363TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 29/10/2026
409
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJRJ 130 · TJMG 86 · TJRS 68 · STJ 60 · TJSC 25 · TJBA 16 · STF 10 · TJMA 6 · TJDFT 3 · TJES 3 · TRF4 2
Rhc RHC 251468STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2653113STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/10/2026
Apelação 5002043-63.2022.8.21.0074TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.