- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 257
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 257
92 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 69 · STJ 5 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJMS 2 · TJMT 2 · TJRS 1 · TJPE 1
Apelação 0321024-91.2009.8.19.0001TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 31/07/2025
Apelação 0800064-14.2022.8.19.0256TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 11/12/2024
Apelação 0800064-14.2022.8.19.0256TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 28/11/2024
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJRJ 13 · STF 6 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2884869STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026
REsp REsp 1796714STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2023
REsp REsp 2030819STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 258
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.