Art. 260

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar
doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes
limites:
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda
devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a
renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual,
observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10
de dezembro de 1997
.
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 1º -
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
§ 1o
-A.
Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.
(Redação dada dada pela Lei
nº 13.257, de 2016)
§ 2o
Os
conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação,
das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes
e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior
carência socioeconômica e em situações de calamidade.
(Redação dada dada pela Lei
nº 13.257, de 2016)
§ 2º-A. O
contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos,
entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por
meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
I -
a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos
por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a
finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
II -
os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças
e dos adolescentes;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
III
- a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o
financiamento do respectivo projeto;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
IV -
os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante
formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação
vigente;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
V -
os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
VI -
o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos
deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
VII
- a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor
suficiente.
(Incluído pela Lei nº
14.692,
de 2023)
§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 8.242,
de 12.10.1991)
§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a
forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 5o
Observado o disposto
no § 4o
do art. 3o
da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, a dedução de que trata o inciso I do caput
:
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - será considerada isoladamente, não se
submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - não poderá ser computada como despesa
operacional na apuração do lucro real.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)