- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 259
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2024.
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto,
elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V
do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus
órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V
do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus
órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0068486-51.2017.8.13.0342TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 05/02/2019
Apelação 0004016-20.2013.8.19.0007TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 28/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 947181STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/09/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.