- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 260-F
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012.
Art. 260-F. Os documentos a que se referem
os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo
de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita
Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo
de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita
Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-K
- Art. 260
- Art. 260-L
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.