Art. 260-E Doação em bens patrimoniais

Art. 260-E. Na hipótese da doação em bens, o
doador deverá:
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - comprovar a propriedade dos bens, mediante
documentação hábil;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração,
no caso de pessoa jurídica; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
III - considerar como valor dos bens doados:
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
a) para as pessoas físicas, o valor constante
da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor
de mercado;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil
dos bens.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados,
exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)