Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

Art. 260-B Dedução de doação no imposto

Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012.

Art. 260-B. A doação de que trata o inciso I
do art. 260 poderá ser deduzida:
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
I - do imposto devido no trimestre, para as
pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - do imposto devido mensalmente e no ajuste
anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada
dentro do período a que se refere a apuração do imposto.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012

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No mesmo capítulo

Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
Art. 260-C Forma das doações aos fundos
Art. 260
Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
Art. 260-K
Art. 260-L

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.