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- Art. 260-K
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-K
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012.
Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico
contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação
dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias
específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas
exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico
contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação
dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias
específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas
exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
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- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-L
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.