Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos

Art. 260-I. Os
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais,
distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:
(Redação dada pela Lei
nº 15.426, de 2026)
I - o calendário de suas reuniões;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
IV - a relação dos projetos aprovados em cada
ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
V - o total dos recursos recebidos e a
respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento
na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
VI - a avaliação dos resultados dos projetos
beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único.
As informações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput
deste
artigo deverão compor relatório detalhado acerca das atividades de cada
Conselho, a ser obrigatoriamente apresentado e divulgado, no mínimo, em periodicidade semestral.
(Incluído pela Lei nº
15.426, de 2026)