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- Art. 260-C
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-C Forma das doações aos fundos
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 260-C. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição
financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o
art. 260.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição
financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o
art. 260.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Direta de Inconstitucionalidade 2012130-90.2020.8.26.0000TJSP, João Carlos Saletti, julgado em 09/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1518753STF, Luiz Fux, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-K
- Art. 260-L
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.