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- Art. 260-G
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - manter conta bancária específica destinada
exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - manter controle das doações recebidas; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando
os seguintes dados por doador:
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
a) nome, CNPJ ou CPF;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
b) valor doado, especificando se a doação foi
em espécie ou em bens.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - manter conta bancária específica destinada
exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - manter controle das doações recebidas; e (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando
os seguintes dados por doador:
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
a) nome, CNPJ ou CPF;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
b) valor doado, especificando se a doação foi
em espécie ou em bens.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5813660-02.2023.8.09.0004TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1518753STF, Luiz Fux, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-K
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-L
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.