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- Art. 260-H
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 260-H. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5813660-02.2023.8.09.0004TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-K
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-L
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.