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- Art. 260-J
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
Última alteração pela Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 260-J. O Ministério Público
determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto
nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação
judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a
requerimento ou representação de qualquer cidadão.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto
nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação
judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a
requerimento ou representação de qualquer cidadão.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0827857-32.2023.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 260-K
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-L
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.