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- Art. 258-A
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2022.
Art. 258-A.
Deixar
a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização
dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
3.000,00 (três mil reais).
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a
autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais
habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Deixar
a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização
dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
3.000,00 (três mil reais).
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a
autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais
habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0800031-22.2021.8.20.5109TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 05/07/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 257
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.