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- Art. 256
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a
autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
dias.
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a
autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
dias.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSC 2 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TJDFT 1
Apelação 0034802-63.2017.8.19.0021TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 08/09/2026
198 20160130120476APCTJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 26/09/2018
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente 2010.063023-7TJSC, Roberto Lucas Pacheco, julgado em 06/12/2012
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Agravo de Instrumento AI 637781STF, Celso de Mello, julgado em 20/03/2007
Recurso Extraordinário RE 508030STF, Celso de Mello, julgado em 24/11/2006
Agravo de Instrumento AI 410427STF, Celso de Mello, julgado em 27/02/2004
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- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.