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- Art. 258
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 258
1.359 acórdãos e 285 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a
autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
dias.
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a
autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
dias.
Decisões que citam este artigo
1.359
acórdãos de 23 tribunais
TJRJ 442 · TJMG 293 · TJSC 126 · TJMT 108 · TJDFT 71 · TJRN 71 · TJMS 63 · TJPA 46 · TJPR 43 · TJES 21 · STJ 18 · TJRS 11 e outros
Decisão 0002532-58.2024.8.16.0074TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 06/10/2026
198 0704515-21.2026.8.07.0013TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 09/09/2026
Ação Rescisória 0002381-06.2018.8.17.0000TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 06/09/2026
285
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJRJ 136 · TJMG 74 · STF 25 · STJ 17 · TJDFT 16 · TJBA 4 · TJPE 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3150847STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2026
Decisão 5254478-37.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA, julgado em 30/07/2026
Decisão 5065689-20.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 15/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 257
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.