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- Art. 258-C
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
Última alteração pela Lei 13.106/2015, de 17 de março de 2015. 95 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição
do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição
do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
(Redação dada pela Lei nº
13.106, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.106/2015 de 17 de março de 2015
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 35 · TJPR 24 · TJRJ 18 · TJSC 8 · TJRS 4 · TJPA 4 · TJMT 1 · TJES 1
Decisão 0048226-02.2025.8.16.0014TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5012090-70.2024.8.13.0035TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 22/10/2026
Decisão 0041811-11.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 13/07/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMG 15 · TJRJ 4 · TJRS 2 · STJ 1 · TJMA 1
Decisão 5002460-62.2023.8.13.0184TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 09/02/2026
Decisão 0051510-03.2019.8.13.0017TJMG, Des.(a) ANA PAULA CAIXETA, julgado em 15/01/2026
Decisão 0012505-68.2019.8.13.0309TJMG, Des.(a) KILDARE CARVALHO, julgado em 06/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 257
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.