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- Art. 258-B
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar
imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha
conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
3.000,00 (três mil reais).
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa
oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência
familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste
artigo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha
conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
3.000,00 (três mil reais).
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa
oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência
familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste
artigo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 3 · TJMA 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5000606-45.2024.8.13.0686TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 30/01/2026
Apelação 0034957-92.2014.8.19.0014TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 18/04/2018
Apelação Cível 0026038-75.2016.8.13.0414TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 09/02/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 258
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 257
- Art. 260
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.