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- Art. 253
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 253 Publicidade de classificação etária
133 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 51 · TJMG 38 · TJDFT 19 · STJ 12 · TJPR 4 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRN 2 · STF 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5000200-86.2026.8.13.0384TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5007828-09.2022.8.13.0145TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1650865-16.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 06/08/2026
54
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJRJ 24 · TJMG 21 · STF 6 · TJBA 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2550035STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/04/2026
Decisão 0435813-78.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ANA PAULA CAIXETA, julgado em 13/02/2026
Decisão 5009200-90.2022.8.13.0145TJMG, Des.(a) ALICE BIRCHAL, julgado em 28/04/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 249
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.