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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
Última alteração pela Lei 12.038/2009, de 1 de outubro de 2009. 160 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 250.
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem
autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel
ou congênere:
(Redação dada
pela Lei nº 12.038, de 2009).
Pena – multa.
(Redação dada pela Lei nº
12.038, de 2009).
§ 1
Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária
poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 2
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente
fechado e terá sua licença cassada.
(Incluído pela Lei nº
12.038, de 2009).
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem
autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel
ou congênere:
(Redação dada
pela Lei nº 12.038, de 2009).
Pena – multa.
(Redação dada pela Lei nº
12.038, de 2009).
§ 1
Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária
poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 2
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente
fechado e terá sua licença cassada.
(Incluído pela Lei nº
12.038, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.038/2009 de 1 de outubro de 2009
- Incluído pela Lei 12.038/2009 de 1 de outubro de 2009
Decisões que citam este artigo
160
acórdãos de 21 tribunais
TJRS 29 · TJSC 21 · TJRJ 16 · TJMT 14 · TJMG 12 · TJRN 11 · TJPR 9 · TJMS 7 · TJPA 7 · TJCE 6 · STJ 5 · TJSP 4 e outros
Apelação Cível 1001822-16.2026.8.11.0001TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação 5016625-38.2024.8.21.0029TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 22/09/2026
Apelação 5005448-66.2017.8.21.0015TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 29/04/2026
40
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJRS 10 · STF 9 · STJ 6 · TJSC 6 · TJBA 4 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMA 1
REsp REsp 2271499STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/10/2026
Reclamação Rcl 101279STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5094355-63.2026.8.24.0000TJSC, Giancarlo Bremer Nones, julgado em 01/10/2026
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- Art. 246 Impedimento de direitos do internado
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.