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- Art. 246
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 246 Impedimento de direitos do internado
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o
exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta
Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta
Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJMA 1
Apelação 0001933-53.2010.8.19.0066TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 15/06/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 0801137-72.2023.8.10.0050TJMA
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 4 · STJ 1
AREsp AREsp 3288968STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento AI 637781STF, Celso de Mello, julgado em 20/03/2007
Recurso Extraordinário RE 508030STF, Celso de Mello, julgado em 24/11/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 247 Divulgação indevida de identificação
- Art. 249
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.