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- Art. 247
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 247 Divulgação indevida de identificação
242 acórdãos e 202 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio
de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato
infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma
a permitir sua identificação.
(Redação
dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá
determinar a apreensão da publicação
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato
infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma
a permitir sua identificação.
(Redação
dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá
determinar a apreensão da publicação
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
Decisões que citam este artigo
242
acórdãos de 23 tribunais
TJRJ 51 · TJPR 35 · STJ 22 · TJSC 20 · TJMG 20 · STF 12 · TJDFT 9 · TJMA 9 · TJPA 8 · TJMT 8 · TJSP 7 · TJBA 6 e outros
Decisão 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 26/10/2026
Decisão 0003875-19.2025.8.16.0086TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 13/10/2026
Decisão 0000470-33.2026.8.16.0120TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 05/10/2026
202
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 87 · TJBA 49 · STF 34 · TJPR 10 · TJRJ 8 · TJMG 3 · TJMA 3 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 2674551STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2282985STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2026
REsp REsp 2271858STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/07/2026
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- Art. 246 Impedimento de direitos do internado
- Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 249
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.