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- Art. 254
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016, 31/08/2016).
38 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo
ou sem aviso de sua classificação:
(Expressão declarada inconstitucional pela ADI
2.404).
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
ou sem aviso de sua classificação:
(Expressão declarada inconstitucional pela ADI
2.404).
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 17 · STF 9 · STJ 8 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação 0080246-77.2020.8.19.0001TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 25/03/2026
Apelação 0188809-69.2000.8.19.0001TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, julgado em 30/10/2025
Apelação 0080246-77.2020.8.19.0001TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 02/09/2025
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 24 · STJ 2 · TJRJ 2 · TST 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 2884869STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026
RRAg 1000693-51.2020.5.02.0012TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/06/2025
RRAg 1001188-32.2021.5.02.0054TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 257
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 258
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 249
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.