- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 251
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
42 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 9 · TJPA 9 · TJMA 5 · STJ 4 · TJSC 4 · TJMG 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 e outros
198 0711617-57.2022.8.07.0006TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 13/10/2026
198 0716866-72.2025.8.07.0009TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 06/10/2026
Decisão 0003743-50.2024.8.16.0165TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 05/10/2026
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 4 · TJES 3 · STJ 2 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2186733STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/06/2025
Rcl Rcl 48857STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/04/2025
Apelação Cível 0001115-11.2021.8.08.0038TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 19/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 249
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 247 Divulgação indevida de identificação
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 246 Impedimento de direitos do internado
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.