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- Art. 255
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão
competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade
poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até
quinze dias.
competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade
poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até
quinze dias.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJSC 1 · TJPR 1
Apelação 5023007-42.2022.8.21.0021TJRS, Vanessa Gastal de Magalhaes, julgado em 27/11/2024
Apelação 5003908-28.2018.8.21.0021TJRS, Naele Ochoa Piazzeta, julgado em 28/02/2024
Apelação Cível 0182207-28.2019.8.13.0433TJMG, Des.(a) Moacyr Lobato, julgado em 22/04/2021
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 4 · STJ 1 · TJPE 1 · TJMG 1
Hc HC 841791STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21/11/2023
Decisão 0187578-70.2019.8.13.0433TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 02/02/2021
Apelação Cível 0057441-63.2015.8.17.0001TJPE, Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgado em 30/08/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 257
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 258
- Art. 258-A Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 259 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.