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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 248
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.431, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 248.
(Revogado pela Lei nº
13.431, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº
13.431, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 2 · TJMG 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TRT5 1
Apelação Cível 0037434-56.2020.8.13.0625TJMG, Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), julgado em 18/04/2024
Decisão 0000929-52.2022.8.16.0095TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 31/07/2023
Apelação 5001688-69.2022.8.24.0074TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 29/06/2023
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Agravo de Instrumento AI 637781STF, Celso de Mello, julgado em 20/03/2007
Recurso Extraordinário RE 508030STF, Celso de Mello, julgado em 24/11/2006
Agravo de Instrumento AI 410427STF, Celso de Mello, julgado em 27/02/2004
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- Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252 Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253 Publicidade de classificação etária
- Art. 254 Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255 Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256 Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.