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- Art. 238
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
43 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga
ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 15 tribunais
TJRS 7 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJRJ 5 · STJ 4 · TRF1 4 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJPI 1 e outros
Conflito de Jurisdição 0279645-31.2016.8.13.0701TJMG, Des.(a) Bruno Terra Dias, julgado em 15/09/2026
Apelação Criminal 0000734-81.2025.8.13.0439TJMG, Des.(a) Matheus Chaves Jardim, julgado em 06/08/2026
Apelação 5000715-98.2022.8.21.0074TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 26/02/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TJBA 5 · TJPE 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1
CC CC 212845STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 26/11/2025
CC CC 211033STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2025
Hc HC 960117STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2025
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- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 235
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.