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- Art. 234
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
28 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata
liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 13 · TJMG 3 · TJRS 3 · STJ 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJPA 1
Apelação 5000438-68.2024.8.21.0056TJRS, Luiz Mello Guimarães, julgado em 22/09/2026
Decisão 0000094-07.2021.8.16.0190TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 15/12/2025
Decisão 0003039-78.2025.8.16.0140TJPR, ruy a. henriques, julgado em 25/10/2025
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TJGO 2
Hc HC 1082854STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 31/03/2026
Hc HC 1079479STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 17/03/2026
Hc HC 1055886STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 235
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 231
- Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 227-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.