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- Art. 237
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
108 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
108
acórdãos de 25 tribunais
TJRJ 31 · TJPR 15 · TJMG 7 · TJSC 6 · TJSP 5 · TJRS 5 · TJCE 4 · TJES 4 · TJDFT 3 · TJAL 3 · TRF3 3 · TJPB 3 e outros
Decisão 0001915-26.2023.8.16.0077TJPR, ana claudia finger, julgado em 10/11/2026
Decisão 0003527-37.2014.8.14.0055TJPA, julgado em 08/10/2026
Conflito de Jurisdição 0279645-31.2016.8.13.0701TJMG, Des.(a) Bruno Terra Dias, julgado em 15/09/2026
31
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · STF 7 · TJMA 4 · TRF1 3 · TJBA 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJPE 1
Hc HC 1141883STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2072887STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 3261080STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 235
- Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 240 Produção de pornografia infantil
- Art. 241 Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.